Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que…

Question

Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):

Accepted Answer

a ausência de intimação constitui nulidade, mesmo que tenha sido nomeado defensor dativo.

Answer

deve-se aguardar o julgamento do recurso e, somente em caso de procedência e prejuízo, há de ser decretada nulidade.

Answer

não há nulidade, uma vez que a relação processual só se aperfeiçoa com o recebimento da denúncia e a citação do acusado.

Answer

apenas haverá nulidade se constatado prejuízo, sendo este presumido se o recurso ministerial for julgado procedente.

Answer

não há nulidade se houver nomeação de defensor dativo, sendo que eventual deficiência da defesa apenas gera nulidade se causar prejuízo.

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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