Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Obrigação de Reparar o Dano

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.

não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.

pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.

não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.

pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda vez que o ato infracional praticado pelo adolescente acarretar prejuízos, ou seja,…

Crescer Concursos · Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA · 2017

Uma política pública que tem sido proposta principalmente em situações que envolvam infrações praticadas por menores é a justiça restaurativa,…

CESGRANRIO · TCE-RO · 2007

No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.

CESPE / CEBRASPE · TJ-ES · 2011

São exemplos de medidas socioeducativas, aplica das pela autoridade competente ao adolescente que tenha praticado ato infracional:

IBADE · SEJUDH - MT · 2018

Leia as afirmativas a seguir: I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições. II.…