Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Obrigação de Reparar o Dano
- Banca:
- Crescer Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1629354
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda vez que o ato infracional praticado pelo adolescente acarretar prejuízos, ou seja, ocasionar reflexos patrimoniais, havendo possibilidade, o juiz poderá aplicar a medida socioeducativa de: