Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas judiciais e garantias à mulher vítima de violência

Banca:: OBJETIVA
Órgão:: Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Ano:: 2023
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2239761

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:

ADeterminar a separação de corpos.BDeterminar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.CDeterminar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, a depender da existência de vaga.DDeterminar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

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Gabarito: Alternativa C.

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