A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,

Question

Accepted Answer

dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.

Answer

admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia.

Answer

permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário.

Answer

dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaAtribuições do Ministério Público

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