Durante o processamento de acao penal por bigamia, surge controversia seria e fundada sobre a validade do…

Question

Durante o processamento de acao penal por bigamia, surge controversia seria e fundada sobre a validade do primeiro casamento, discutida em acao anulatoria no juizo civel. Sobre os efeitos da suspensao da acao penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Suspenso o curso da acao penal por questao prejudicial obrigatoria, suspende-se tambem o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116, I, do Codigo Penal.

Answer

A suspensao da acao penal nao afeta o prazo prescricional, que continua a fluir durante todo o periodo em que o processo penal estiver paralisado.

Answer

A suspensao e facultativa, podendo o juiz penal decidir incidentalmente sobre a validade do casamento sem aguardar o juizo civel.

Answer

A controversia sobre a validade do casamento, por ter natureza patrimonial, configura prejudicial facultativa e nao suspende a prescricao.

Answer

A suspensao da acao penal autoriza a soltura automatica do reu eventualmente preso, independentemente de fundamentacao cautelar.

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