O reclamante requereu, no curso da ação penal, a restituição de uma quantia em dinheiro apreendida que,…

Question

O reclamante requereu, no curso da ação penal, a restituição de uma quantia em dinheiro apreendida que, segundo alega, lhe pertence. O juiz tem dúvida sobre o direito do reclamante. Sobre o procedimento incidental de restituição quando a coisa houver sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Quando a coisa tiver sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, este será também intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual ao do reclamante, prosseguindo-se na forma do procedimento incidental, sempre ouvido o Ministério Público.

Answer

O incidente de restituição corre nos próprios autos da ação penal, vedada qualquer autuação em apartado.

Answer

Tratando-se de pedido duvidoso, a restituição independe da oitiva do Ministério Público, bastando a decisão do juiz.

Answer

A restituição de dinheiro apreendido é sempre vedada, qualquer que seja a origem e independentemente de o bem interessar ou não ao processo.

Answer

O pedido de restituição duvidoso é decidido pela autoridade policial, cabendo ao juiz apenas homologar.

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