Acerca da exceção de ilegitimidade de parte no processo penal (art. 95, IV, do CPP), assinale a alternativa…

Question

Acerca da exceção de ilegitimidade de parte no processo penal (art. 95, IV, do CPP), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A ilegitimidade de parte pode dizer respeito à ilegitimidade ad causam (titularidade do direito de ação) ou ad processum (capacidade processual), e, reconhecida, obsta o regular desenvolvimento do processo.

Answer

A ilegitimidade ad causam jamais pode ser reconhecida de ofício, dependendo exclusivamente de exceção oposta pela parte contrária.

Answer

Somente o querelado, e nunca o réu em ação pública, pode opor a exceção de ilegitimidade de parte.

Answer

A exceção de ilegitimidade de parte é peremptória e, uma vez acolhida, gera coisa julgada material que impede nova ação penal sobre o mesmo fato.

Answer

A ilegitimidade de parte é insanável em qualquer caso, devendo o processo ser extinto sem possibilidade de correção do vício.

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