Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

As medidas de proteção aplicam-se exclusivamente a adolescentes que tenham praticado atos infracionais, não abrangendo crianças em situação de vulnerabilidade.

Compete ao Conselho Tutelar identificar situações de risco ou violação de direitos, podendo adotar medidas de proteção de forma autônoma, incluindo o encaminhamento a programas governamentais ou comunitários de apoio, independentemente de processo judicial prévio.

A implementação de medidas de proteção somente se legitima mediante decisão judicial expressa, com fundamentação que ateste a violação ou iminência de violação de direitos; nesse contexto, o Conselho Tutelar teria apenas função de proposição e orientação, não podendo adotar medidas preventivas ou imediatas. 

O ECA prevê a aplicação de medidas de proteção exclusivamente para adolescentes com histórico de violação de direitos, excluindo crianças que ainda não tenham experienciado qualquer violação.