Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto
de normas do ordenamento jurídico brasileiro que
tem como objetivo a proteção integral da criança e
do adolescente, aplicando medidas e expedindo
encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e
regulatório dos direitos humanos de crianças e
adolescentes. Analise as seguintes afirmativas
abaixo: I. Proteção integral a criança e adolescente, sendo
considerada para os efeitos desta lei, a pessoa até
onze anos de idade incompletos e adolescente
aquele entre doze e dezoito anos de idade. II. É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária. III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais. Assinale a alternativa correta: