Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação

Medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no artigo 112 do ECA. Indique uma delas.

Requisição apenas de tratamento médico.

Orientação, apoio e acompanhamento permanente.

Matrícula e frequência, não obrigatória, em estabelecimentos de ensino fundamental.

Internação em estabelecimento educacional.

Inclusão apenas em programas oficiais de orientação e tratamento de álcool.

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Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação

FCC · DPE-RR · 2021

Sobre a internação, é correto afirmar que:

FUNCERN · FUNDAC-RN · 2015

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), antes da sentença, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de:

FAUEL · Prefeitura de Sengés - PR · 2023

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,

VUNESP · Prefeitura de Andradina - SP · 2017

Em relação às medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas a adolescentes que cometam ato infracional, é correto afirmar que: