Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação

evitar, sempre que possível, a transferência do interno para outras unidades.

separar os internos por critérios de idade, personalidade e perfil infracional.

promover a preparação gradativa do interno para o desligamento.

desenvolver suas atividades em regime de coeducação.

manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.

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