Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é
um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre
outros,

avistar-se reservadamente com seu defensor.

receber visitas a cada quinze dias.

ser informado de sua situação processual a cada seis meses.

ser internado em localidade diversa do local onde foi cometido o ato infracional para evitar represálias por parte da comunidade.

incomunicabilidade, se assim o adolescente desejar.

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Em relação às medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas a adolescentes que cometam ato infracional, é correto afirmar que:

FUNCAB · SEDS-TO · 2014

No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com…

CESPE / CEBRASPE · MPE-AC · 2014

O artigo 2° , parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este…

FCC · DPE-PR · 2017

Em relação à medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa INCORRETA :

MPE-PR · MPE-PR · 2008

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo…