Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as…

Question

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

Accepted Answer

o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

Answer

o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

Answer

o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.

Answer

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

Answer

a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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