Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2007
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1402279
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.
Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.
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Gabarito: CERTO.