A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa…

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.

Accepted Answer

Instituição, pela União, de impostos extraordinários, em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Answer

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Answer

Instituição de empréstimos compulsórios, nos casos previstos na própria Constituição da República.

Answer

Estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer

Instituição, pela União, de impostos que não estão previstos constitucionalmente na sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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