Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre do princípio administrativo da

CESPE / CEBRASPE · TJ-PE · 2024

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público. Considerando a situação hipotética apresentada e considerando…

CESPE / CEBRASPE · AGER - Mato Grosso · 2023

O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para ampliar investimentos em saneamento e iluminação pública. No relatório preliminar, a equipe…

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A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente

FCC · 2026

A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário…