Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- DPE-PR
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q800671
O artigo 2° , parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera que nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O próprio Estatuto prevê, de maneira
expressa, específica e literal, que a liberação será compulsória SOMENTE aos vinte e um anos de idade em relação à(s)
seguinte(s) medida(s) socioeducativa(s):
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O próprio Estatuto prevê, de maneira
expressa, específica e literal, que a liberação será compulsória SOMENTE aos vinte e um anos de idade em relação à(s)
seguinte(s) medida(s) socioeducativa(s):