Gabarito: Alternativa C.
A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
CESPE / CEBRASPE · TCU · 2011
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item. Na contagem do prazo penal,…
FUNIVERSA · 2015
É correto afirmar que o princípio da legalidade
VUNESP · 2008
A interpretação, quanto aos meios empregados, divide-se em gramatical, literal ou sintática; e lógica ou teleológica. Se houver contradição entre as…
MPE-SC · 2013
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de
UEG · 2025
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