A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.

Answer

Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.

Answer

O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.

Answer

É valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.

Answer

A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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