Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- TCE-PA
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q270974
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.
II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.
I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.
II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.
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Gabarito: Alternativa E.