Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEE-PE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1973321
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º
8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como
a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.
Para a caracterização de ato de improbidade administrativa
que atente contra os princípios da administração pública, há
de estar presente, além da lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado, o reconhecimento da produção de danos ao
erário e(ou) o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.