A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil
do Estado, julgue o item seguinte.
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede
a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por
seus agentes.
Gabarito: CERTO.
Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item. Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de…
CESPE / CEBRASPE · MPE-PI · 2018
No que tange à responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, admite a exclusão da responsabilidade estatal…
Gama Consult · 2025
Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de artifícios ou falha na concessão…
IBGP · 2024
Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado,
CESPE / CEBRASPE · AGER - Mato Grosso · 2023
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:
FUNDATEC · 2025
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