No tocante à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, a Lei 13.718/2018 alterou substancialmente o…

Question

No tocante à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, a Lei 13.718/2018 alterou substancialmente o art. 225 do Código Penal. Considerando a redação atual desse dispositivo, assinale a alternativa correta sobre a espécie de ação penal nesses delitos.

Accepted Answer

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual é, atualmente, pública incondicionada em todos os casos, tenha a vítima qualquer idade ou condição.

Answer

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual é, em regra, privada, cabendo ao ofendido oferecer queixa-crime.

Answer

A ação penal é pública condicionada à representação quando a vítima for maior de idade e incondicionada quando for vulnerável ou menor de 18 anos.

Answer

A ação penal depende de requisição do Ministro da Justiça quando a vítima for pessoa com deficiência.

Answer

A ação penal é pública condicionada à representação, salvo nos crimes de estupro de vulnerável, que se processam mediante queixa.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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