A respeito da natureza jurídica do prazo para o oferecimento da queixa-crime na ação penal privada e suas…

Question

A respeito da natureza jurídica do prazo para o oferecimento da queixa-crime na ação penal privada e suas consequências, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O prazo é decadencial e, uma vez ultrapassado sem o oferecimento da queixa, opera-se a decadência, causa de extinção da punibilidade.

Answer

O prazo é prescricional e, uma vez ultrapassado, gera a suspensão do processo.

Answer

O prazo é dilatório e pode ser prorrogado a critério do juiz.

Answer

O prazo é meramente impróprio, sem qualquer consequência jurídica se descumprido.

Answer

O prazo é processual e seu descumprimento gera apenas a perda de uma faculdade processual, sem afetar a punibilidade.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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