No que concerne à reparação dos danos gerados por ilícitos penais, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A ação de execução “ex delicto”, para efeito de reparação do dano, pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seus herdeiros.

Answer

A extinção da punibilidade do autor do delito impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra ele.

Answer

A absolvição no juízo criminal impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra o autor do crime.

Answer

A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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