Sobre a ação penal pública incondicionada e seus princípios informadores, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

O Ministério Público pode desistir do recurso que houver interposto na ação penal pública.

Answer

Vigora o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual, presentes os requisitos legais, o Ministério Público está obrigado a oferecer denúncia.

Answer

Vigora o princípio da indisponibilidade, de modo que o Ministério Público não pode desistir da ação penal já proposta.

Answer

Vigora o princípio da intranscendência, segundo o qual a ação penal não pode ultrapassar a pessoa do acusado.

Answer

A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público, independentemente de manifestação de vontade da vítima.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP