Gabarito: ERRADO.
Com base exclusivamente no que dispõe a Constituição da República com relação à função fiscalizadora do Poder Legislativo, julgue os itens que se…
CESPE / CEBRASPE · 2002
No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto…
FCC · PGE-RN · 2014
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue. A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão…
CESPE / CEBRASPE · 2023
As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.
CESPE / CEBRASPE · 2013
Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da…
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