Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3407032
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Considerado o risco para a sociedade e para a segurança
nacional, informações sobre violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.