Questão de Direito ConstitucionalNormas constitucionais de eficácia contida
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPC/SC
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS – ESPECIALIDADES: ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, ECONOMIA OU ENGENHARIA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPC-SC-22-SERVIDOR-727-MPC-SC-SERVIDOR-002-01-Q059
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.
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Gabarito: ERRADO.