Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (ECA), considera-se criança:

A pessoa com até dez anos de idade incompletos.

A pessoa até doze anos de idade incompletos.

A pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

A pessoa entre dez e quinze anos de idade completos.

A pessoa até dezoito anos de idade incompletos.

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