A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

Question

Accepted Answer

em 90 dias contados da publicação.

Answer

em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.

Answer

no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.

Answer

no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.

Answer

em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários