Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: Instituto Consulplan
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3614847

À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, analise os itens relacionados a seguir, que não podem ser objeto de delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.

Está correto o que se afirma em

AI, II e III.BI, apenas.CII, apenas. DI e III, apenas.

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Gabarito: Alternativa A.

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