Hércules, após dar entrada no requerimento competente junto ao Conselho Regional (CREFITO) de sua jurisdição,…

Question

Hércules, após dar entrada no requerimento competente junto ao Conselho Regional (CREFITO) de sua jurisdição, teve decisão denegatória proferida em processo de habilitação ao exercício da profissão de fisioterapeuta. Sobre o tema, considerando apenas a redação da Resolução nº 08/1978, com exclusão de qualquer outro ato normativo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A decisão denegatória em processo de habilitação é submetida ex officio ao referendo do Plenário.

Answer

Cabe recurso da decisão denegatória proferida em primeira instância ao Ministério do Trabalho.

Answer

O Conselho Federal é a instância única, última e definitiva, na esfera administrativa, para os assuntos relativos à inscrição profissional.

Answer

A competência para tal decisão não cabe ao CREFITO e é exclusiva do Conselho Federal (COFFITO), vedada a delegação, sob pena de nulidade.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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