Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

Aque se achem em alto-mar.Bonde quer que estejam ancoradas.Cque se achem no mar territorial brasileiro.Donde quer que estejam navegando.

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Gabarito: Alternativa A.

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Em relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

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