Gabarito: Alternativa B.
O crime de peculato-desvio praticado por militar da ativa desviando recursos de fundo militar enquadra-se tanto no CPM quanto, após a Lei…
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Acerca da lei penal militar em relação à Constituição Federal, julgue o item: A garantia da irretroatividade da lei penal mais gravosa, prevista no…
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O policial militar estadual que, durante operação de GLO sob comando das Forças Armadas, mata dolosamente um civil será julgado pela Justiça Militar…
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No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: A retroatividade da lei penal mais benigna aplica-se exclusivamente até o trânsito…
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A Lei 14.688/2023 não alterou o art. 9º do CPM, limitando-se a atualizar conceitos gerais como militar e superior.
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