Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da lei penal militar em relação à Constituição Federal, julgue o item: A garantia da irretroatividade da lei penal mais gravosa, prevista no…

CFP · PMAL · 2026

O policial militar estadual que, durante operação de GLO sob comando das Forças Armadas, mata dolosamente um civil será julgado pela Justiça Militar…

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No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: A retroatividade da lei penal mais benigna aplica-se exclusivamente até o trânsito…

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A Lei 14.688/2023 não alterou o art. 9º do CPM, limitando-se a atualizar conceitos gerais como militar e superior.

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Na hipótese do art. 9º, II, "a", quando o crime envolve militares de forças diferentes (ex: PM contra bombeiro militar), a competência será sempre da…