Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº
8069/90, estabelece, no artigo 4°, os direitos fundamentais da
criança e do adolescente, já garantidos na Constituição Federal do
Brasil (art.5°), inspirados na Declaração dos Direitos da Criança,
proclamada pela Assembleia das Nações Unidas, em 1959. Pela
lei, esses direitos são assegurados a crianças e adolescentes, com
absoluta prioridade. A garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurada pelo ECA, implica as seguintes prioridades:

I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas

IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de
proteção à infância e à juventude

V- primazia na obtenção de emprego formal quando a situação o
exigir

As prioridades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são: