Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Sinalize, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta ilícita sujeita à reparação de danos (art. 5º, parágrafo único):

Aplicação regular de advertência escolar.

Reprovação por avaliação pedagógica.

Cumprimento de medida socioeducativa.

Comunicação de ocorrência aos responsáveis.

Ação ou omissão que ofenda direito fundamental, inclusive abandono afetivo.

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