Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

A Lei no 8.069/90 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como principal objetivo

proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros.

conferir proteção integral às crianças e aos adolescentes, além de estabelecer seus direitos fundamentais.

priorizar a participação política exclusiva de adolescentes e jovens.

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