A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

Question

Accepted Answer

não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Answer

admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.

Answer

cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.

Answer

não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.

Answer

não impede que ato do Poder Público imponha res- trições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo - as apenas no caso
de comprovada natureza religiosa , cultural ou cívico - militar.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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