Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Prefeitura de Maringá - PR
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1982156

A fase procedimental do processo administrativo é vinculada
porque vincula

Ao agente público ao estrito cumprimento das normas
incidentes.Bo processo ao princípio da ampla defesa.Cao processo os demais nos quais figura o mesmo sujeito
passivo. Do processo ao princípio da oficialidade.Eo agente público ao dever de constituir o crédito tributário
pelo lançamento.

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Gabarito: Alternativa A.

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