No regime de nulidades do Código de Processo Penal, vigora o princípio segundo o qual nenhum ato será…

Question

No regime de nulidades do Código de Processo Penal, vigora o princípio segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da irregularidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A respeito desse princípio (pas de nullité sans grief), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O princípio do prejuízo está expressamente previsto no art. 563 do CPP e, segundo entendimento consolidado, aplica-se tanto às nulidades relativas quanto às absolutas.

Answer

Trata-se de princípio aplicável apenas às nulidades relativas, jamais às absolutas, cujo prejuízo é sempre presumido e indiscutível.

Answer

O princípio do prejuízo é mera construção doutrinária, sem previsão legal expressa no Código de Processo Penal.

Answer

A demonstração do prejuízo é dispensada sempre que houver violação de forma prescrita em lei, ainda que a finalidade do ato tenha sido atingida.

Answer

O princípio do prejuízo somente incide na fase recursal, não tendo aplicação durante a instrução criminal em primeiro grau.

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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