A Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em seu artigo 4º que "é…

Question

A Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, estabelece em seu artigo
4º que "é dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária." De acordo com o parágrafo único do artigo 4º, a
garantia de prioridade compreende:

Accepted Answer

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Answer

precedência de atendimento nos serviços públicos, quando tratar-se de família de baixa renda.

Answer

primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias especiais.

Answer

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas estritamente relacionadas à educação, à saúde e à segurança pública.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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