Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da…

Question

Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

Accepted Answer

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.

Answer

não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.

Answer

não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.

Answer

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.

Answer

aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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