Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo o art. 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), considera-se criança:

A pessoa até dez anos de idade completos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos incompletos.

A pessoa até doze anos de idade completos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos incompletos.

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