Referente à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Tributário, assinale a alternativa…

Question

Referente à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Answer

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

Answer

A imunidade tributária “cultural” (art. 150, VI, d, da CF/88) não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers).

Answer

O mandado de segurança constitui ação inadequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades e Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

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