Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei nº 12.305/10), é correto afirmar que

Question

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10), é correto afirmar que

Accepted Answer

são obrigados a estruturar e implementar
sistemas de logística reversa, mediante retorno
dos produtos após o uso pelo consumidor, de
forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes de determinados
produtos descritos em lei.

Answer

os planos de gestão de resíduos sólidos serão
formulados e executados pela União e Estados e,
de forma supletiva, pelos Municípios,
preservando-se a autonomia dos entes, sendo
sua elaboração condição para acesso a recursos
públicos nos termos estampados na lei.

Answer

são instrumentos da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, entre outros, a coleta seletiva;
o incentivo à criação e ao desenvolvimento de
cooperativas ou de outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis; a pesquisa científica e tecnológica; a
educação ambiental; a anistia a multas
ambientais por compensação em créditos de
carbono; o monitoramento e a fiscalização
ambiental, sanitária e agropecuária.

Answer

o poder público, o setor empresarial e a
coletividade são responsáveis pela efetividade
das ações voltadas para assegurar a observância
da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
contudo a responsabilidade por danos que
vierem a ser provocados pelo gerenciamento
inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos
será exclusivamente dos entes públicos
contratantes quando os serviços de coleta,
armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento ou destinação final de resíduos
sólidos, ou de disposição final de rejeitos, forem
realizados por pessoas físicas e jurídicas
contratadas.

Answer

são proibidas as seguintes formas de destinação
ou disposição final de resíduos sólidos ou
rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em
quaisquer corpos hídricos; lançamento in
natura a céu aberto, excetuados os resíduos de
mineração; queima a céu aberto ou em
recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade; outras formas
vedadas pelo poder público desde que não sejam
mais restritivas às previstas na lei e afetem a
atividade socioeconômica das comunidades
locais.

Questão de Direito AmbientalSustentabilidade e A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)

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