Gabarito: CERTO.
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é causa de extinção da punibilidade no CPM.
CFP · 2026
A extincao da punibilidade pela morte do agente exige certidao de obito como prova no processo penal militar.
CFP · PMAL · 2026
EXCLUSÃO DE CRIME, ART. 42 DO CPM: Não há crime quando o agente pratica o fato. DENTRE AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE, PODEMOS ENUMERAR:…
MPM · MPM · 2021
No CPM, o início ou continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória.
CFP · 2026
No crime tentado do CPM, a prescrição começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa.
CFP · 2026
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