Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais no que se refere aos…

Question

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais no que se refere aos orçamentos.

Accepted Answer

É permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, diante da prévia autorização legislativa.

Answer

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receitas, são autorizadas aos governos estaduais para pagamento de despesas com pessoal dos respectivos municípios.

Answer

É vedada a elaboração de legislação específica objetivando autorizar a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para o fim de suprir déficit de fundações e fundos.

Answer

A criação de fundo público é permitida, ainda que seus objetivos possam ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Answer

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados e nos dois subsequentes, incluindo aqueles cujo ato de autorização for promulgado no último quadrimestre do exercício.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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